A Eletrobras e a União encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) na última terça-feira, 17 de dezembro, uma petição conjunta pedindo para prorrogar o prazo para negociação de um acordo sobre o voto do governo federal na empresa depois da privatização.
De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), ambas “estão, neste momento, em estágio conclusivo” na CCAF (Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal).
A AGU disse que a prorrogação do prazo é necessária para elaborar o termo de conciliação, que as empresas se comprometeram a protocolar no STF até fevereiro do ano que vem.
A aplicabilidade do acordo irá depender das autorizações legais e regulamentares da União, da autorização por assembleia extraordinária dos acionistas da Eletrobrás. A União e seus acionistas vinculados se absterão desse voto.
Eletrobras e União iniciaram as discussões no início de 202 para encontrar uma alternativa amigável para que o governo federal desista da ação no STF em função da limitação do direito de voto a 10%, mesmo possuindo 40% das ações.
De acordo com a última informação sobre os termos em negociação, a Eletrobras e governo não negociaram a antecipação de aportes da empresa para reduzir o preço nas contas de luz e avançaram em pautas relacionadas ao setor nuclear e direito a voto. A projeção é que o conselho de administração da empresa seja expandido para incluir membros indicados pela União.
Eletrobrás e União entram em acordo
A Eletrobras e o governo avançaram nas tentativas de uma solução consensual para terminar a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a União defende um maior poder de voto na companhia. Segundo o comunicado da companhia, a antecipação dos recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não vai ser mais tratada nas negociações, que contemplam o futuro da usina nuclear Angra 3 e a participação da empresa na Eletronuclear.
