Foi concedida através de uma decisão judicial para prorrogar por mais 60 dias o prazo para a conclusão da transferência do controle acionário de uma concessionária de eletricidade do estado do Amazonas para a Âmbar Energia, da família Batista, a holding que controla a JBS.
A decisão judicial atravessa um debate que estava previsto para ocorrer no âmbito regulatório na quinta-feira, 19 de dezembro, durante a reunião extraordinária organizada pela diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A distribuidora de energia amazonense entendia a necessidade de estender o cronograma para a conclusão da alteração no controle do grupo Oliveira Energia para a Âmbar em função de “elevados desafios burocráticos”, “natural lentificação das atividades dos órgãos públicos” e “quantidade considerável de documentos e informações”, de acordo com a nota Aneel.
“Algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como a Junta Comercial, de modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos nas cláusulas 4a e 7a., pleito este que expressamente DEFIRO”, é o que diz a decisão da juíza da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, Jaiza Maria Pinto Fraxe.
A transação, que registra a entrada da Âmbar no segmento de distribuição de eletricidade, incluindo aportes de 6,5 bilhões de reais para redução o endividamento da companhia do Amazonas em dificuldades, como também contempla as flexibilizações de obrigações no valor de 14 bilhões de reais que gerarão custos para os clientes do Brasil.
Na decisão judicial, a juíza ainda estabelece que a Agência libere os repasses de recursos à Amazonas Energia “para que (a empresa) possa dar continuidade às suas atividades, evitando-se apagão no Estado do Amazonas e Roraima”.
Amazonas Energia foi tranferida em outubro
No dia 10 de outubro, a J&F assinou o contrato de transferência para assumir a Amazonas Energia. A Medida Provisória 1.232 de 2024, que viabilizava a troca da empresa com subsídios para alavancar sua operação valia até o dia 11 de outubro.
