Na noite da última quinta-feira, 10 de outubro, a J&F assinou o termo de transferência para assumir a Amazonas Energia. A MP (Medida Provisória) 1.232 de 2024, que possibilitava a troca do concessionário com subsídios para alavancar sua operação tinha o prazo válido até sexta-feira, 11 de outubro.
A Âmbar Energia, braço no setor energético da J&F, não vai assumir a Amazonas Energia imediatamente. Como o despacho da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que deu autorização para a transferência foi uma decisão monocrática do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, para cumprir uma determinação da Justiça, o termo foi assinado sub judice. A Âmbar só irá assumir a concessão caso a decisão judicial seja estabilizada até 31 de dezembro.
A assinatura do plano de transferência foi surpreendente para o setor e foi concretizado por volta de meia noite. O documento foi enviado às 23h58 para assinatura das partes, que são Amazonas, Aneel e Âmbar. As assinaturas eletrônicas foram registradas entre as 23h59 e 1h15 do outro dia.
No mesmo dia, não foi possível para a Aneel atender a um pleito da J&F de convocar uma reunião extraordinária para tentar criar uma maior segurança jurídica sobre o caso. O diretor Fernando Mosna se declarou impedido de votar em questões envolvendo a J&F, enquanto o diretor Ricardo Tili está de férias e só retorna em 21 de outubro. A diretoria possui 4 integrantes, mas 2 não podiam participar da extraordinária e o regimento interno da Aneel determina um quórum mínimo de 3 votantes.
O plano que concluiu a transferência da Amazonas Energia nos termos da MP 1.232 de 2024 assegura um subsídio de R$ 13,96 bilhões em mais ou menos 15 anos para a reestruturação da distribuidora que tem opera com um déficit há anos. Essa despesa vai ser repassada para a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo cobrado de todos os consumidores por meio das contas de luz.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirma que a concessão desse benefício é positiva para a União. Se o governo não conseguisse transferir o controle da Amazonas Energia para outro concessionário, a outra opção seria a de uma intervenção estatal na distribuidora. A projeção de uma intervenção do governo para manter a operação deficitária da distribuidora é de cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
Confira nota da Âmbar
“A Âmbar confia que o plano de transferência de controle apresentado garante as condições para assegurar a prestação de um serviço de qualidade a todos os consumidores amazonenses de energia. Por isso, assinou ontem o termo de transferência de controle da Amazonas Energia, garantindo em um ato jurídico perfeito as condições previstas na Medida Provisória 1.232. O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro. A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas”.
