Na última quarta-feira, 16 de outubro, o Ministério de Minas e Energia anunciou que está em negociação com o MGI (Ministério da Gestão e Inovação) para a criar mais de 100 cargos comissionados para o reforço da estrutura da ANM (Agência Nacional de Mineração) e filtrar a sonegação de imposto do setor mineral apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Além disso, o ministério disse que foi autorizado concurso público para o preencher 220 cargos na ANM. Segundo a portaria 4.596 do MGI, o prazo da Agência de Mineração para a publicação do edital do concurso em 16 de janeiro de 2025.
A estimativa é de que o Estado brasileiro deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração, em 8 anos, em função das falhas na fiscalização e na cobrança dos impostos do setor, que são de responsabilidades da ANM. Nessa ocasião, o TCU cobrou que a ANM adote políticas e ações para reduzir o problema da sonegação na mineração.
O acórdão do TCU indica que quase 70% dos mais de 30.000 processos ativos de mineração não pagaram a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. De 134 processos que foram fiscalizados pela ANM, somente 40% pagaram o tributo devido, que é feito por autodeclaração das mineradoras.
De acordo com o MME, a fiscalização do TCU foi “pertinente e adequada” e citou que a ANM foi criada em 2017 com o propósito de ter estrutura suficiente para o desempenho de suas atividades.
“Ao contrário do que foi prometido, o cenário que se constatou no início de 2023 era de salários dos servidores incompatíveis com os das demais agências reguladoras, déficit de servidores públicos concursados, cargos em comissão incompatíveis com as responsabilidades dos servidores e falta de orçamento adequado”, disse o ministério.
Antes de ser uma agência reguladora, a estrutura de fiscalização da mineração era um departamento dentro do Ministério de Minas e Energia.
