O Governo Federal cancelou nove ex-tarifários que davam benefícios para importação de painéis e inversores fotovoltaicos, que são fundamentais para projetos de energia solar.
A providência foi oficializada pela Resolução GECEX nº 682, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 12 de dezembro de 2024, e entrará em vigor em 60 dias.
Essa decisão traz impactos para os seguintes produtos:
- Módulos fotovoltaicos (NCM 8541.43.00): apenas três códigos foram revogados. Nesse NCM está incluso dispositivos semicondutores, como painéis solares de diferentes potências.
- Inversores fotovoltaicos (NCM 8504.40.90): apenas seis códigos não iram mais se beneficiar. O NCM contempla equipamentos que convertem a energia gerada pelos painéis para o uso em sistemas on-grid e off-grid.
O secretário de Indústria e Comércio do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), Wladimir Janousek, revogar nove ex-tarifários já era algo esperado, porque lidavam com processos que já tinham passado por consulta pública de revogação.
“No caso, dos módulos fotovoltaicos todos foram motivados por manifestação de empresas de produção nacional equivalente. Já nos casos dos inversores, foram retirados os ex-tarifários de modelos que tinham baixa utilização no mercado”, diz ele.
Com essa anulação, esses aparelhos deixam de contar com a queda do Imposto de Importação oferecida pelos ex-tarifários.
Os ex-tarifários são incentivos fiscais empregados a bens de capital e de informática que não tem produção nacional equivalente. Sua exclusão pode significar alterações na política de incentivos, trazendo dificuldades para o mercado solar em um cenário de forte expansão.
Cotas estabelecidas pelo Governo Federal se esgotaram
A Coordenação de Importação, conectada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que cotas aplicadas pelo Governo Federal para importar painéis solares sem precisar aplicar o imposto de importação estão esgotadas oficialmente.
Profissionais do setor divulgaram também o fato em redes sociais e em comunicados para seus clientes. Essas cotas foram projetadas em janeiro de 2024, após o Governo Federal elevar a alíquota de importação de painéis fotovoltaicos de 0% para 9,6%.
O propósito era diminuir os impactos no setor, permitindo que às empresas importadoras consigam acessar à isenção do imposto dentro de um limite de US$ 1,01 bilhão, com validade até 30 de junho de 2025.
