A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu de maneira unânime na última terça-feira, 12 de novembro, não homologar o novo estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), indicando uma série de ilegalidades no texto, com relação a aspectos como critérios para participação no conselho de administração e tempo dos mandatos.
A reprovação atrasa novamente a instalação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no de 2024. Alexandre Silveira, o ministro de Minas e Energia, cobrava publicamente nos últimos meses que a Aneel adiantasse com esse processo, que possibilitará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava paralisada na entidade reguladora desde abril. Na última terça-feira, Ricardo Tili, o diretor relator, trouxe novamente o tema para debate e votou pela não homologação, acusando a CCEE de ser “falha, omissa e imprudente” frente as ilegalidades que já haviam sido indicadas à instituição, que por sua vez decidiu não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
“Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, tempo de mandato… O grau de ilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente”, afirmou Tili.
Pontos abordados pela Aneel
Entre os problemas indicados pela área técnica da Aneel, está o fato de atividades políticas, como se envolver com partidos e campanhas eleitorais, poderem impedir de ocupar cargos no conselho de administração da CCEE, sob alegação de falta de idoneidade moral e reputação ilibada.
Tili disse que esse enquadramento fere dispositivos constitucionais, e analisou que associar atuação política à falta de idoneidade é um “preconceito desarrazoado e contrário ao Estado Democrático de Direito”.
Também foram apontadas outras características no estatuto que estariam em desacordo com leis e normativas vigentes, como a limitação de recondução de conselheiro para mandato residual e possibilidade de mandato por somente um ano para a primeira configuração do conselho da CCEE sob nova governança.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial realizado no fim do ano passado, um movimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que entenderam esse movimento como tentativa do governo de interferir em um órgão de natureza privada.
