A Justiça Federal reconheceu, em decisão na última sexta-feira, 8 de novembro, qa transferência de controle da companhia do Amazonas, a Amazonas Energia, ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, como válida.
A decisão foi da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, que declarou as assinaturas no aditivo ao contrato de concessão válidas.
Os representantes da Âmbar Energia, do grupo J&F, e da Amazonas Energia assinaram o documento após o prazo, que terminava à meia-noite do dia 11 de outubro, quando a medida provisória que gerava condições para o negócio perdia a validade.
De acordo com a juíza, o dia 11 de outubro seria o “marco final da vigência do ato normativo”. Com isso, o documento que entrega o controle da companhia teria sido assinado dentro do prazo.
Além disso, em sua decisão, a juíza afirmou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fez a inclusão do documento para assinaturas minutos antes da meia-noite, que estava marcando o fim do prazo, conforme a agência.
“Ocorre que a disponibilização do documento ocorreu restando menos de 1min30seg, sendo tecnologicamente impossível que todos acessassem, lessem e assinassem em menos de 2 minutos”, afirma adecisão.
A juíza ainda diz: “Mais um episódio que merece ser investigado na perspectiva da probidade e das normas penais, pois que toda ação e omissão de personagens públicas devem ser permeadas de moralidade e ausência de dolo ou culpa”.
O que aconteceu entre a Aneel e a Âmbar Energia?
A Âmbar Energia, no dia 11 de outubro, assinou o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas.
O negócio foi efetivado em termos de um despacho da Aneel, que só aprovou o negócio por causa de uma ordem judicial da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe.
No entanto, em função da assinatura fora do prazo (depois da meia-noite do dia 11), a Aneel recorreu à Justiça para contestar a validade do negócio aprovado.
No dia 1 de outubro, a Aneel autorizou o plano de transferência para a Âmbar Energia. Entretanto, os termos aprovados foram estabelecidos pela área técnica, com gastos menores aos clientes, de R$ 8 bilhões.
