A Agência Nacional de Energia Elétrica deverá fiscalizar empresas que vendem planos de assinatura de energia solar, prometendo contas de luz mais baratas para os consumidores finais. O órgão está preparando um plano de ação por determinação do TCU, Tribunal de Contas da União, que enxergou as irregularidades nesse modelo de negócio.
O ministro Antônio Anastasias do TCU, em julho deste ano, determinou a partir de irregularidades no modelo indicadas pela área técnica do Tribunal, a elaboração do plano de ação. De acordo com determinação, a Aneel terá até o fim de setembro para apresentar esse plano.
Entendendo como funciona, nesses planos os assinantes pagam uma espécie de mensalidade para serem colocados no sistema de geração distribuída dessas empresas, que têm grandes parques produtores de energia solar. Geralmente, a assinatura só está disponível para consumidores que tem faturas acima de R$ 300 ou R$ 500.
Os consumidores, ao se associarem às empresas, passam a receber subsídios na sua conta de luz, que são garantidos por lei para quem investiu no custo da instalação de painéis solares até janeiro do ano passado. Estes subsídios são pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético, que é paga pelos consumidores. Assim, mesmo não possuindo um painel solar em casa, os assinantes recebem os mesmos descontos obtidos por quem investiu na aquisição e na instalação dos equipamentos.
E como funciona os descontos?
De acordo como Tribunal de Contas da União, esses descontos chegaram a atingir R$ 1,8 bilhão em 2023, que pesam sobre a tarifa de outros consumidores. Isso só acontece porque o custo dos subsídios é repassado para quem continua arcando com a geração de energia das distribuidoras locais.
De acordo com a lei, a geração de energia caracteriza-se pela produção de energia elétrica para consumo próprio. É proibido o comércio da energia gerada pelos painéis solares.
